# Registro público: TJAL — 00160732419978020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f22f3e58804adf85104a8d4b81bd1fc54464ec6bd34e0890ae32502d60de4c06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-23 - **Último ato com data válida:** 2024-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2022-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-16** — Provisório (TPU 245) > **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO TRIBUTÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-08T19:02:12.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2023-08-30T19:52:19.000Z — Desistência (TPU 463) - 2016-10-17T11:26:30.000Z — Remessa (TPU 980) - 2024-02-28T16:29:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2010-11-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-26T18:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-06T07:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-20T18:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-29T14:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-28T13:24:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-14T14:20:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-29T14:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-15T13:02:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-23T13:39:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-21T11:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-24T16:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-03T11:15:21.000Z — Devolução (TPU 105) - 2015-09-24T12:33:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-11T14:33:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-19T20:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-01T16:26:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-30T23:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-05T10:07:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T12:24:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-14T18:56:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-24T09:52:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-05T12:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-23T13:16:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-10-23T17:13:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-26T20:27:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-05-31T16:55:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-08-26T18:59:59.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2022-06-16T08:22:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-11-03T09:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-23T17:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838441.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f22f3e58804adf85104a8d4b81bd1fc54464ec6bd34e0890ae32502d60de4c06.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-06-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-06-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:15\.680000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970923000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f22f3e58804adf85104a8d4b81bd1fc54464ec6bd34e0890ae32502d60de4c06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 02242914720038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJAL — 02184827620038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF3 — 50016888920174036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BARUERI - [TJRN — 00009393720038200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA - [TJRN — 00009424720078200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA - [TJAC — 07007566620168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** f22f3e58804adf85104a8d4b81bd1fc54464ec6bd34e0890ae32502d60de4c06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00160732419978020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f22f3e58804adf85104a8d4b81bd1fc54464ec6bd34e0890ae32502d60de4c06 - **SHA-256 do comentário:** ca21265825b025ee75795d0aaecb2598ef01b5034ffbf7ddfe75c1eb8107c986