# Registro público: TJCE — 02058124920238060112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8dacb8f9081edabe8ce490147c998c5be4e7dc3e7552c41072b66c4b9e380b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-31** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T02:46:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T09:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-16T14:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-22T08:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-05T16:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T10:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-14T23:57:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-09-29T17:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-08T12:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-27T10:00:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-10-10T23:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-09T12:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-26T16:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-16T14:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-27T14:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-06T14:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-31T00:11:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-01-24T13:55:23.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-09-29T17:40:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-07-08T11:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-27T08:58:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-08T08:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-27T09:53:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-10-06T14:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-10T18:15:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f8dacb8f9081edabe8ce490147c998c5be4e7dc3e7552c41072b66c4b9e380b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-31 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-24 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:09\.157276620Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230929000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f8dacb8f9081edabe8ce490147c998c5be4e7dc3e7552c41072b66c4b9e380b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02478014320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923456/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02044836520248060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735397/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Tutela Cautelar Antecedente
- [TJDFT — 00594724520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297185/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02444766020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919702/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00575791920098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00321046320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 00838226120128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00168003020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495399/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02058124920238060112 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Contratos de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f8dacb8f9081edabe8ce490147c998c5be4e7dc3e7552c41072b66c4b9e380b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f8dacb8f9081edabe8ce490147c998c5be4e7dc3e7552c41072b66c4b9e380b
- **SHA-256 do comentário:** ad370a1832eb47988e0e4406582e11fb9fa7001b6dc89d38df2624dbcf109095