{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28388,"origem":"stj","sha256_origem":"5c3dca844a443c03294456ee542d54401d1a11daf69cca62f547cdd917ba24c3","registro_original":{"id_fonte":"000840390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780585","numero_registro":"202203433291","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,\npara submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a\nfundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.\n2. Além da mera narração da conduta praticada, a Corte de origem se\nreportou a fatores que se adaptariam a qualquer crime de roubo, sem\nnomear elementos específicos à hipótese em comento, capazes de\njustificar a segregação provisória.\n3. É inidônea a fundamentação do decreto prisional lastreado tão\nsomente no caráter deletério da ação supostamente praticada sem,\ncontudo, indicar concretamente o risco à ordem pública.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00315 PAR:00002 INC:00001 INC:00002\n        INC:00003\n(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 126835>>-RS, <<AgRg no RHC 124413>>-RN,\n         <<HC 458358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0841df2b4084c029b7269a38f050593f3b6aa078118131e430b7f005527dba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}