# Registro público: TJCE — 02232786420248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2838844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8280a086ad71bcf4ed6691e27643c2957d37e38fb68dadba127807e8f92392fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-09 - **Último ato com data válida:** 2024-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-17** — Documento (TPU 581) > **2024-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-21** — Arquivamento (TPU 12430) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento de Apreensão de Veículo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-10T07:04:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-04-12T10:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-12T08:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-27T18:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-14T01:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-12T10:40:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-07-09T08:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-17T13:08:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-10T18:03:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-13T20:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-11T16:19:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-27T18:55:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-01T13:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-14T01:31:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-16T14:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-24T19:37:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-13T01:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T08:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-12T10:40:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-09T08:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-12T08:46:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-08-10T16:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-17T13:08:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-09T17:11:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-07-19T18:04:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-08-21T17:22:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-09T17:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-12T11:56:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-07-23T08:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T18:01:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-08-21T17:22:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2024-07-23T11:43:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-11T10:05:43.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-04-09T17:16:13.000Z — Custas (TPU 479) - 2024-04-12T11:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T17:22:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-09-17T13:08:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-05T14:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8280a086ad71bcf4ed6691e27643c2957d37e38fb68dadba127807e8f92392fb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-12 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:48\.177598351Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240409000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8280a086ad71bcf4ed6691e27643c2957d37e38fb68dadba127807e8f92392fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02266727920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843471/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00050774120188060155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJPE — 00000377320208173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222913/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TJCE — 02840018320238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843717/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00002009220258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213617/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA - [TJPE — 00000374220218172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182614/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAIBA - [TJPE — 00000363920248173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047028/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TJES — 00001361620198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597215/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02232786420248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Requerimento de Apreensão de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8280a086ad71bcf4ed6691e27643c2957d37e38fb68dadba127807e8f92392fb - **SHA-256 do comentário:** 186f49f7815387a437dcf1afd7789593bca2e9397b2d134e1296954b547a0455