{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2839,"origem":"stj","sha256_origem":"4b665ce245fbf8c0a5d47f87c120ee53d8ece810b04330218f6b24de622162f7","registro_original":{"id_fonte":"000815897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741190","numero_registro":"202201388998","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE.\nALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal  definiu, em\nrepercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado\njudicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas  pelas circunstâncias do caso\nconcreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,\nsituação de flagrante delito (RE  n. 603.616, Relator Ministro\nGILMAR  MENDES, Tribunal  Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão\nGeral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. Nessa linha de intelecção, tem-se que o ingresso regular em\ndomicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da\nexistência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a\npossibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Ou\nseja, somente quando o contexto fático anterior à invasão  permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência\né que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do\ndomicílio.\n3. Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos\npoliciais no domicílio, diante de fundadas razões devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à\nocorrência de crime permanente no interior da residência, cuja\ncessação demanda ação imediata da polícia (AgRg no HC 724.771/SC,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n22/3/2022, DJe de 24/3/2022)\n4. Na hipótese, o contexto fático delineado nos autos evidenciou\nexistirem fundadas suspeitas para que a autoridade policial\nrealizasse a vistoria no imóvel, tendo em vista a denúncia anônima\nque havia indicado, com precisão e riqueza de detalhes, o endereço\nem que estariam sendo comercializados os entorpecentes, aliada ao\nfato de que os policiais civis, do lado de fora da casa, chamaram o\nnome de um dos agravantes, o qual saiu no corredor e, ao perceber a\npresença policial, gritou as seguintes palavras: \"Molhou! Molhou!\nJoga fora\". Diante da fundada suspeita, os policiais adentraram ao\nimóvel e surpreenderam o agravante Felipe, no banheiro, quando\ndispensava parte da droga no vaso sanitário, e localizaram o\nagravante Marcos, no último quarto do imóvel, no qual havia mais\ndrogas e petrechos usados no fracionamento e embalo de\nentorpecentes. Havia, portanto, elementos objetivos e racionais que\njustificaram o ingresso da polícia em domicílio alheio, sem\nautorização judicial, oportunidade na qual foram encontradas 90\nporções de crack e 226 porções de cocaína.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - LEGITIMIDADE -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - {{RE 603616}}-RO,\n         <<HC 448414>>-SP,\n         <<HC 639175>>-ES\n   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - LEGITIMIDADE -\nCRIMES DE NATUREZA PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724771>>-SC\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E\nDILIGÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 680368>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc9c3e8b7973ba7a3349dc5715730fa153b4b65929816b61e0bff73f16209be0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}