{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28391,"origem":"stj","sha256_origem":"47729fe779488cb57bdad48e69432913512e91bee77b01c6df31229d36cdbbe2","registro_original":{"id_fonte":"000840411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762718","numero_registro":"202202480630","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nMATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À PRETENSÃO\nAPRESENTADA PELAS PARTES NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS\nCONSTRARRAZÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo,\numa vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em\nalegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua\nanálise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de\ninstância.\n2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito\ndevolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido\nnas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos\nhabeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão\nnão ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena\nde indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 680.312/MS,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITO DEVOLUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 680312>>-MS, <<AgRg no HC 688584>>-ES\n(MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 616994>>-PR, <<AgRg no HC 777749>>-MG,\n         <<AgRg no HC 770342>>-SP, <<HC 687945>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d90dd3a3542825f9c17bf2e2e3e2cf04bc7cf2c50dda7939014bcdd0d22e7571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}