# Registro público: TJCE — 02262735020248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f6704bb0167bb620f334775433f4abf1619a54afd953af71db3570c39bffba9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-08-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-10T17:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-04-27T08:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-08T09:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-30T16:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-29T17:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-29T13:48:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-07-30T17:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-29T14:16:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-11T13:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-18T01:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T14:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-15T16:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-24T17:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-29T17:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-25T19:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-29T14:16:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-07-10T10:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T01:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-08T09:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-30T16:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-14T01:38:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T17:10:46.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-07-23T13:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-23T13:24:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-06-10T14:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-16T11:32:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-15T13:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-19T17:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-08-23T13:24:46.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-04-29T17:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-24T01:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-23T13:24:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-26T12:10:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-04-19T17:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-29T17:26:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-19T18:09:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-23T13:30:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6704bb0167bb620f334775433f4abf1619a54afd953af71db3570c39bffba9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-29 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:49\.299617846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240419000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f6704bb0167bb620f334775433f4abf1619a54afd953af71db3570c39bffba9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02172118320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843222/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002945120208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara
- [TJES — 00002056620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311631/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJCE — 02573723820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849531/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02086905220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849229/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJAM — 00000381620208045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311533/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJAM — 00000381220258048000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE TONANTINS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02262735020248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f6704bb0167bb620f334775433f4abf1619a54afd953af71db3570c39bffba9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f6704bb0167bb620f334775433f4abf1619a54afd953af71db3570c39bffba9
- **SHA-256 do comentário:** e6c665d4bc288ae2a24d66fde6e59fe1ac798f7f5cb4ba2d0088be61b9c37d9c