{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28394,"origem":"stj","sha256_origem":"463bb0e5f3880cdd7821f1b1396a200f0fe2a455dd197cb10226b84c795d5f9d","registro_original":{"id_fonte":"000840414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777059","numero_registro":"202203250894","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DE GOIÁS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PROVAS\nILÍCITAS. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. INGRESSO FRANQUEADO PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NOS\nATOS CONSIDERADOS ILEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nABSOLVIÇÃO.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n158.580/SP, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de\nmandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso\nconcreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente,\npermitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas\nou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam\ncorpo de delito, conforme estabelecido no art. 244 do CPP, não sendo\nadmitidas abordagens e revistas exploratórias (fisching\nexpeditions); informações de fonte não identificada; impressões\nsubjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de\ndeterminadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou\nexpressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).\n2. Da moldura fáti ca delineada nas decisões das instâncias\nordinárias, exsurge a ilegalidade da busca veicular realizada no\ncarro do réu, uma vez que fundada apenas no fato de trafegar com o\nretrovisor quebrado, o que não denota que o agravado estivesse\nportando algum dos objetos listados na norma de regência, de modo\nque não restou demonstrada a necessária justa causa, apta a\ndemonstrar a legalidade da abordagem perpetrada.\n3. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o\ningresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao\nEstado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova\nenquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso em apreço,\nembora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos\npoliciais ao domicílio do agravado foi franqueado, não há\ncomprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e\nlivre de qualquer tipo de constrangimento.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244 ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 585766>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1976801>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788316>>-RS, <<AgRg no HC 695815>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733475>>-SC\n(CONSENTIMENTO - BUSCA DOMICILIAR - ÔNUS ESTATAL)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fc551a6e3a62e9228ed8cbc4e0f0f1191b8b4bbedf397fcbcc021126ed06625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}