# Registro público: TRT9 — 00000370720255090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0016ae08dec7aa5b9df4113530900fba2bd3bc4af51238e5509bb551aa3220c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T09:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-01-20T15:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-01-20T18:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-20T18:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-21T02:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-21T02:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-21T02:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-21T02:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-05T20:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-06T11:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T11:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-06T11:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-07T04:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-07T04:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-07T04:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-07T04:13:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-07T13:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-10T08:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-10T08:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-11T04:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-11T04:57:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-11T04:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-11T04:57:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-25T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-25T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-25T14:44:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-01-17T09:58:32.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-01-20T18:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-06T11:43:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-10T08:43:08.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}
- 2025-02-25T14:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20377", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:23:17\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250117095831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0016ae08dec7aa5b9df4113530900fba2bd3bc4af51238e5509bb551aa3220c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000891020265060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161335/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / RECIFE - 05A VARA
- [TRT9 — 00000495120245090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
- [TRT6 — 00000886520265060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155876/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / RECIFE - 24A VARA
- [TRT9 — 00000381920265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000370420245090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2844847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT22 — 00004622820255220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT23 — 00001182320255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000818720255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ