{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28395,"origem":"stj","sha256_origem":"6257cc5378780e1d4d71e19fa5806317f9ca606ee924f0c8e771af59b622f282","registro_original":{"id_fonte":"000840415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790475","numero_registro":"202203913214","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, II E § 2º-A, I,\nAMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO PELA CORTE LOCAL. PENA SUPERIOR A 4\nANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE\nCONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REITERAÇÃO DE\nWRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.\n1. O regime inicial fechado fora fundamentadamente fixado pelo\nTribunal de origem, notadamente em razão da gravidade concreta do\ndelito, consistente no fato de o crime ter sido praticado em\nconcurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo [...] tudo a\nrevelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade\nde tratamento mais rigoroso (AgRg no HC n. 735.138/SP, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).\n2. Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode\nprosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ (AgRg no HC n.\n444.220/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018).\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido. P rejudicado o pedido de\nreconsideração de fls. 45/48.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP\n(REGIME FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735138>>-SP, <<HC 414156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 620573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15856d906cef9c9a51e8700eba6760c7fbbdc3c911732706b44b736d25029807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}