{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28396,"origem":"stj","sha256_origem":"8c08a7f7b67fe0049cc975ed0b542b86a83fcc553dbc227364229cf4de3607b3","registro_original":{"id_fonte":"000840416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794954","numero_registro":"202204073710","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO\nPARA AFASTAR DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A AGRAVANTE PREVISTA NO\nART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL (ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA).\nINSURGÊNCIA EM RELAÇAO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação\nconsolidada nesta Corte Superior, devendo assim ser mantida.\n2. Na segunda fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/6 em\nrazão da reincidência está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte. Precedentes. (AgRg no HC n. 708.301/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de\n4/4/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:J"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"574d2db9a4bf59eb52869c9e5a97d4f57980b13688d8b7644945731243ae9484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}