# Registro público: TSE — 06000466820206180085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06d4daa583f781a79b4357b82046cad03358772fa876bbfdc3b0289c1c71f160

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Vínculo em União Estável | Cargo - Prefeito | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-10T15:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-10T15:14:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-06-10T20:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-06-11T17:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-13T17:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-10-14T12:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-06T20:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-06-08T10:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-08T10:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T10:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T15:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-10T15:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-10T15:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T22:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-14T22:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-15T13:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-22T15:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-25T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-25T12:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-25T12:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T12:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T12:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-09T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-09T15:33:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-09T15:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-10T00:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T00:06:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T22:19:39.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2021-09-14T22:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T14:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-16T14:35:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-16T14:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-17T17:04:42.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2021-09-17T17:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-19T00:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-19T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-22T16:07:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-09-22T16:07:10.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-09-30T18:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-20T14:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11610)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Vínculo em União Estável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-10 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-04-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Vínculo em União Estável»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Vínculo em União Estável»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Vínculo em União Estável»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.698124918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T10:09:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06d4daa583f781a79b4357b82046cad03358772fa876bbfdc3b0289c1c71f160

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000722520206100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245499/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11610, 11616, 11633
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06000647420206270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476078/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11610, 11616, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-PB — 06000967720206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779703/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11610, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TSE — 06007194120206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574383/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11610, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF1
- [TSE — 06004129420206100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871302/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11610, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06001365220246200062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224149/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11610, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 62 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002742420246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955100/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TRE-CE — 06000833120246060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130420/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA