# Registro público: TRT3 — 00000786220155030162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Piumhi - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839728.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b7308200e09683d40fae5be915b730a0b4ef63eea0f5d4f75ace96f69425bc8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-05 - **Último ato com data válida:** 2016-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-05-18** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Adicional Noturno | Quebra de Caixa | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839728.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-05-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-01-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-02-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - Que questão do assunto «Adicional de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-03-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000367520245120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13855, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ - [TRT13 — 00000715020255130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13806, 13855 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00001960520265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13855, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT12 — 00000372720195120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13806, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT4 — 00010157320125040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT4 — 00004717220145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13855, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT6 — 00000453120265060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13806, 13877, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / PETROLINA - 02A VARA - [TRT17 — 00001409020185170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13806, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 6ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 1b7308200e09683d40fae5be915b730a0b4ef63eea0f5d4f75ace96f69425bc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 1b7308200e09683d40fae5be915b730a0b4ef63eea0f5d4f75ace96f69425bc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 1b7308200e09683d40fae5be915b730a0b4ef63eea0f5d4f75ace96f69425bc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A quebra de caixa é uma parcela paga ao empregado que trabalha manuseando dinheiro — operador de caixa, tesoureiro, caixa de banco, de supermercado ou de farmácia — para compensar o risco de, no fechamento do expediente, faltar valor no caixa. Como quem conta cédulas o dia inteiro pode errar, o empregador paga essa gratificação justamente porque a função **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc - **SHA-256 do registro documental:** 1b7308200e09683d40fae5be915b730a0b4ef63eea0f5d4f75ace96f69425bc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)