# Registro público: TJGO — 00016472020198090137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283989.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b47358ab5dedaa509f5413e3dae160f054fdac1faeb7dec72c8dc43b45dce80a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14 - **Último ato com data válida:** 2025-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-01-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-01-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-06-14** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2019-05-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-15T13:41:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-15T13:41:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-19T19:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2024-11-18T12:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-10T14:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-10T14:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-06-15T13:41:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-11-18T13:11:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-06-14T15:35:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-06-14T15:35:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2024-11-17T03:00:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2024-11-18T10:29:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2024-11-28T03:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-10T15:14:20.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-10T15:17:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-13T08:53:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-28T14:02:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2025-01-28T14:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-10 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:24\.234000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b47358ab5dedaa509f5413e3dae160f054fdac1faeb7dec72c8dc43b45dce80a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00109586720188090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Judicial - [TJGO — 00171899520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442209/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJDFT — 00055543220148070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1? VARA CRIMINAL DO PARANO? - [TJGO — 00050759620188090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) - [TJPI — 00000016920138180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJMG — 01214446020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284688/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00248313720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - [TJPI — 00001951320208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** b47358ab5dedaa509f5413e3dae160f054fdac1faeb7dec72c8dc43b45dce80a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)