# Registro público: TJPI — 00000852120208180062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Divulgação de segredo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T11:03:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2020-11-04T11:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2020-11-06T22:06:54.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-11-09T10:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-09T10:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-10T08:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-17T11:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-12T10:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T10:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-07T11:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-07T11:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T10:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-17T09:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T09:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T09:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-17T09:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-06T13:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-31T13:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T13:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-18T11:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T11:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-22T09:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-23T09:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-23T09:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2021-10-23T09:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T11:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-04T11:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-04T11:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-17T22:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2021-11-17T22:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2021-11-17T22:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-18T10:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-22T10:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-03-11T14:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-03-16T10:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-03-16T10:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-03-16T10:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-03-31T06:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-04-08T19:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}
- 2022-04-08T19:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11300", "nome": "VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840091.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253)
- [Outros processos do assunto TPU 11256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11256)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Divulgação de segredo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:59\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201104110304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 50000106520199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643261/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20002793020209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900202/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 00040823920199260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424606/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPI — 00002629520198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259708/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002202820198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600117/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00002135420188180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496475/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJPA — 00000222420208140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908317/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11253
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / VARA CRIMINAL DE ITAITUBA
- [TJGO — 00251974520188090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281582/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11253
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62327990757435fa52cdab746e098cdbd0a04bf1347cb8a78b19c361dae973a
- **SHA-256 do registro documental:** a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9553b7ce3cc16354fc99094a1104af6197ad5ce5decf732b3e273d18f3887b7e
- **SHA-256 do registro documental:** a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000852120208180062 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Divulgação de segredo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a31030dd9f2c5be160cf12ac2442c2a3f3f4b90e621e5838f8894475dd8d4a5f
- **SHA-256 do comentário:** 8657025d085d6452522c402742cc4d149990125ce891090b91eff8ae81600388