{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28401,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd9c65239833db628e1df8eaa83f87b7f25f734ee977bc32e5291a722090d6f","registro_original":{"id_fonte":"000840421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920236","numero_registro":"202100335545","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO\nDE CIGARROS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVADO PRESO.\nAUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO\nJUÍZO EM AVERIGUAR A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO RÉU. PREJUÍZO\nDEMONSTRADO. PROVIMENTO.\n1. A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para\njustificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto,\nverifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não\nidentificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto,\npossibilitar o seu transporte.\n2. Não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com\nsuas obrigações mínimas, como disponibilizar a presença de réu\npreso à audiência de instrução e julgamento.\n3. O efetivo prejuízo foi devidamente demonstrado, haja vista a\nimpossibilidade de comprovação de que a presença do réu na audiência\npoderia modificar o resultado do julgamento.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bf1b88f900cc1b1ce428d31ab2d96dd19853a04ecd4c01b5fee56cc019a5cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}