# Registro público: TJCE — 30099965220258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata | Prestação de Serviços | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-27T17:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T12:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-24T03:46:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-09T17:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-09T17:19:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-08-07T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T15:40:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-22T15:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2025-02-12T15:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-23T07:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-27T15:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2025-06-26T17:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T14:34:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-06-14T04:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-09T17:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-26T17:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-07-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-20T11:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2025-05-27T14:34:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
- 2025-06-23T10:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-22T14:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2025-06-28T00:30:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-27T15:16:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-27T14:34:45.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2025-06-16T10:16:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-31T01:05:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15246)
- 2025-07-03T15:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-15T08:37:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-23T11:58:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-05-27T15:19:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2025-07-09T17:19:08.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-08-07T16:20:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-22 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-22 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-20 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:19:47\.289790251Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30100172820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848215/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12416, 4972, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 27ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005188420098160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4972, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJDFT — 00025969320168070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706714/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJCE — 02655247520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819350/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente
- [TJCE — 02003783820238060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJMT — 00004149319978110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJMG — 04028341020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966179/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001906620168080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b96f8d537ecd66ce0ca55320d63e620300be9419a6409e72c4368817130ee990
- **SHA-256 do registro documental:** 58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** 58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30099965220258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Duplicata | Prestação de Serviços | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência.

O órgão indicado é “17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13105-16-marco-2015-780273-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58bd0dbfd5eee09b7d0b45fe9a9d10eabc162862e080d1520651b815be73b608
- **SHA-256 do comentário:** 49e746a8ac64a5f1a9e7f963a567c776477ede51e5345e7a1b6cd67a4b4a1a48