{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28402,"origem":"stj","sha256_origem":"cf3e71efe993d913b2582e9f29af356c716a93218e0c600495eabbfa3fba0738","registro_original":{"id_fonte":"000840422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765091","numero_registro":"202202603414","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em\nrazão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu\npatrono\" (HC n. 249.445/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª\nT., DJe 23/2/205).\n2. A demonstração do prejuízo é reconhecida pela jurisprudência\natual como essencial tanto para a nulidade relativa quanto para a\nabsoluta.\n3. A defesa não comprovou a atuação precária ou insuficiente da\nDefensoria Pública, que apresentou tempestivamente as razões ao\nrecurso e aventou todas as teses cabíveis e necessária à defesa da\nacusada.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESCOLHA DO DEFENSOR - DIREITO INAFASTÁVEL DO ACUSADO - RELAÇÃO DE\nCONFIANÇA)\n   STJ - <<HC 249445>>-RJ\n(NULIDADE PROCESSUAL - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS -\nVENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<HC 293663>>-RJ\n(PROCESSO PENAL - NULIDADES ABSOLUTAS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 43130>>-MT\n   STF - [[HC 122229]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d7f22af971cac69f10293b8a63d98020fc9adf256a4ed4d85833225dbac1c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}