{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28403,"origem":"stj","sha256_origem":"295a8e9575a6a22b0b508571f03715a0ff1451c488f33b75bbc3a7ad0047796c","registro_original":{"id_fonte":"000840423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184975","numero_registro":"202202461925","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART.\n126 DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM\nÍNDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DE BENS.\n1. Não se verifica violação do art. 619 do Código de Processo Penal\nquando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira\nsuficiente as questões aventadas pela recorrente.\n2. Não há falar em violação do art. 126 do Código de Processo Penal\nquando a instância de origem fundamenta a medida constritiva em\nindícios concretos da proveniência ilícita dos bens da agravante,\nconsistente no recebimento de valores do Município de Itaguaru, sem\na devida contraprestação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art126","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00126 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE OMISSÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2008879>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 2039004>>-RN\n(MEDIDA CONSTRITIVA DE SEQUESTRO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nILICITUDE DOS BENS)\n   STJ - <<REsp 1929671>>-PR, <<AgRg no REsp 1712934>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"756b2b5e3a737699fe443cff892e558b58d2051f456dbbbe9422f2c3f85ad71b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}