# Registro público: TJSC — 00037198920068240016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7deebcbea12ce931ce982826cf8de14fc66e695c23b7427e59b5b9ff8a3d3cfc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 181 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-20 - **Último ato com data válida:** 2020-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-09** — Documento (TPU 581) > **2020-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-26** — Documento (TPU 581) > **2019-11-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-11-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-22** — Documento (TPU 581) > **2019-09-17** — Petição (TPU 85) > **2019-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-09T18:04:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-09T18:04:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-19T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-19T04:28:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-06T05:29:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-26T14:22:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-22T13:52:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-22T13:52:41.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-09-17T12:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-17T10:26:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-15T14:10:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-05T14:17:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-05T14:15:16.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-09-05T14:13:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-04T17:54:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T17:48:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-14T15:05:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-10-10T15:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-10T13:35:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-09T12:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-19T12:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-09-19T12:30:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-18T14:44:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-17T15:49:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-17T14:05:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-13T12:39:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-13T12:33:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-06T12:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-06T12:10:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-28T16:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-28T16:15:18.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-12-19T17:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-19T17:02:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-11-28T16:21:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-28T16:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T13:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-29T18:33:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-23T16:38:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-23T16:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 181 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840343.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 181 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2019-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:16:17\.653000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7deebcbea12ce931ce982826cf8de14fc66e695c23b7427e59b5b9ff8a3d3cfc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00038439620118240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJPR — 00000240419988160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 00035111320038240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJSC — 00020693120118240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJPR — 00000239719858160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRJ — 00067496520188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00066398120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7deebcbea12ce931ce982826cf8de14fc66e695c23b7427e59b5b9ff8a3d3cfc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7deebcbea12ce931ce982826cf8de14fc66e695c23b7427e59b5b9ff8a3d3cfc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)