{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28404,"origem":"stj","sha256_origem":"c1863b378fa028426d299053f49621040947c4e6d1c970c3a09e3c8c6c7a241d","registro_original":{"id_fonte":"000840424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722736","numero_registro":"202200365362","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A análise da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias\npermite verificar que \"as razões para o ingresso dos policiais na\nresidência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima\nacerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) fuga do\nréu, ao avistar os policiais; c) fato de o crime de tráfico de\ndrogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no\ntempo\".\n2. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, para ensejar o ingresso no\ndomicílio do acusado, como reconhecido pelo Ministério Público\nFederal, no parecer constante dos autos, e assentado no decisum\nagravado.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe350f6a735cf216707486dfb01b400581748cb8e81a8525c422b56f8b07d767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}