{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28406,"origem":"stj","sha256_origem":"f41b608d9f63c1b27753e17ecb373f587ea8b9e1a828e7f1c51e00c699bffbbf","registro_original":{"id_fonte":"000840436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175320","numero_registro":"202300079901","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO.\nRECORRENTE COM UM FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. ARTS. 318, V, E\n318-A DO CPP. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.\nAUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA AGRAVADA PARA O INFANTE.\n1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até\n12 (doze) anos de idade incompletos (AgRg no RHC n. 163.226/RJ,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/9/2022).\n2. O fato de a agravada ostentar condenações pretéritas e responder\na uma outra ação penal por delito idêntico, não é fundamento\nsuficiente, por si só, para justificar a ex cepcionalidade\nnecessária para o afastamento da prisão domiciliar. Ademais, o fato\nde praticar o delito na residência não impede a concessão da\nbenesse, sendo necessária a indicação de condutas que demonstrem o\nrisco concreto ao menor.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DLG:000186 ANO:2008","LEG:FED LEI:013146 ANO:2015\n***** EPD-2015 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B\n(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE - SUBSTITUIÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-TO, <>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS)\n STF - [[HC COLETIVO 143641]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO - PROTEÇÃO\nINTEGRAL À CRIANÇA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(PRISÃO DOMICILIAR - FLAGRANTE NA RESIDÊNCIA - IMPEDIMENTO À\nCONCESSÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO INFANTO)\n STJ - <>-MG, <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b861381ee73f9fd8c4b6761ecb799245e04f2cd7e10eca9d634ce8dcca010c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}