# Registro público: TJCE — 30019660220238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8e2dc3871d0307762d7aafe6c2c81258ddcd03adac744af37c4799e2dc172b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-18 - **Último ato com data válida:** 2024-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-23** — Documento (TPU 581) > **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-07** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-07T16:03:00.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-12-18T12:38:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-14T13:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T16:03:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2024-03-13T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-08T16:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-02T15:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-01T13:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T13:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-23T17:35:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-13T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-18T13:53:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-18T12:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-28T17:46:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]} - 2024-01-08T15:24:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-12-19T08:40:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-24T21:05:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-03-01T13:30:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-18T18:13:29.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - 2024-02-20T07:28:11.000Z — Recurso (TPU 381) - 2024-07-17T14:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-03T14:07:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-07-24T21:05:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-25T14:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-15T13:39:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8e2dc3871d0307762d7aafe6c2c81258ddcd03adac744af37c4799e2dc172b6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-08 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-20 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-28 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:15:11\.156203796Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f8e2dc3871d0307762d7aafe6c2c81258ddcd03adac744af37c4799e2dc172b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30019660220238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f8e2dc3871d0307762d7aafe6c2c81258ddcd03adac744af37c4799e2dc172b6 - **SHA-256 do comentário:** 4b698d751dda841726492549b903c398adcdf7bdd7826ce67eced1d0e1660b42