{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28408,"origem":"stj","sha256_origem":"cb34400f4392fd0fedc31e9f1c4ea876fffabe6a4f87f78a9d9a45bf87595f11","registro_original":{"id_fonte":"000840438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780829","numero_registro":"202203446774","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A jurisprudência assente deste Tribunal considera que, sendo\ndeterminada a realização de exame criminológico complementar,\nreputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização\ndo exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado\ncomo data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito\nobjetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente:\nHC n. 414.156/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E\nOBJETIVOS - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 620573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be506eff0ba2b8f8d4a7933c4b16f7cb39cbd62a53d5c5f11d840c82043e815c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}