# Registro público: TJSC — 00020693120118240016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840952/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840952.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-17 - **Último ato com data válida:** 2020-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-31** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2020-02-03** — Documento (TPU 581) > **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-02-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-21T12:55:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T12:55:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-19T16:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-31T02:18:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T19:25:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T11:44:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T06:17:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T13:48:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T17:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T17:02:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-03T17:02:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2020-02-03T15:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-03T15:25:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-17T23:07:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-17T07:27:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T14:32:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-05T15:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-05T15:20:33.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-09-04T18:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T18:25:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-11T17:06:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-07-11T14:04:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-10T12:42:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-21T13:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-21T13:39:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-14T14:29:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-09T15:08:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-09T15:08:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-07T14:44:12.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-22T17:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-22T17:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T17:11:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T15:13:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-07T12:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-25T13:38:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-25T13:16:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-21T18:29:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-18T16:38:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-04T12:48:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-04T12:47:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840952.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-09-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-03 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:18:20\.032000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110617000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00017529620128240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSC — 00001483720118240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJSC — 00038439620118240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00020693120118240016 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Capinzal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2f56d55a37560949cb6f70e9734fbe78a51ef18a7ec9ff787f3b662fa1ad5f51 - **SHA-256 do comentário:** f53f49f938e997037694cbfca76f340734eaa86e10c5c3a5a85f7c8e594fece3