# Registro público: TJCE — 30080030820248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb5ef624a158b0a37904c0e8dabcb18dcef65c42da8ce3b4463d0efb159d6f25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-10
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-31** — Procedência (TPU 219)
> **2024-07-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Controle Social e Conselhos de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-11T10:56:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-29T16:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-20T01:27:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T10:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-01T19:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T22:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-25T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T10:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T16:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-14T00:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-23T00:19:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-10T14:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-30T00:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T09:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-10T16:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-25T00:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-29T16:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T09:52:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-11T10:03:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-04-10T19:47:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-07-31T13:57:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-27T16:41:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-07-31T11:25:55.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-05-27T17:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-31T13:56:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-31T13:56:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb5ef624a158b0a37904c0e8dabcb18dcef65c42da8ce3b4463d0efb159d6f25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Controle Social e Conselhos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:56\.047682870Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240410000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb5ef624a158b0a37904c0e8dabcb18dcef65c42da8ce3b4463d0efb159d6f25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30008432920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830212/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00001832520218080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816543/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJPB — 00004645620148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJPR — 00000021720268160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00015401820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331247/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA
- [TJGO — 00122433520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00119960620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207336/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJPR — 00216013720068160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** bb5ef624a158b0a37904c0e8dabcb18dcef65c42da8ce3b4463d0efb159d6f25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30080030820248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Controle Social e Conselhos de Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb5ef624a158b0a37904c0e8dabcb18dcef65c42da8ce3b4463d0efb159d6f25
- **SHA-256 do comentário:** 2944800dfc958d91a95775a81524a4e7f7a58d320671388d22b8471b31b5ba0d