{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2841,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0a97b7da9ae20dcd38255a5f5c260500c99766550a82c6373c310e99a6c05a","registro_original":{"id_fonte":"000815899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993858","numero_registro":"202200898246","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.\n28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1.  Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a\nimportação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando\ninsuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não\nimportando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem\njurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (ut,\nAgRg no AgRg no AREsp n. 1.850.734/RN, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.\n2. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior,\nreproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente\nadotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade\nde oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art.\n28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019,\né restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia\n(ut, AgRg no AREsp n. 1.943.977/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 17/5/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A PAR:00001 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CIGARROS - CONTRABANDO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1850734>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1982068>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 140817>>-PR\n(OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO\nATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1943977>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba7b64d4250dd155ebbb21c84bf1e7cdca75dbba0acec30ecba3376682ede09b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}