{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28413,"origem":"stj","sha256_origem":"2dc08322ae113c2a8f5dd7b2df22e486bd99a7bc67db03e99f4426000387bb3e","registro_original":{"id_fonte":"000840473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260200","numero_registro":"202203801781","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à\nincidência da Súmula n. 83/STJ no  que concerne à pretensa\npossibilidade de incidência do princípio da insignificância para o\ndelito de descaminho nas hipóteses em que há o reconhecimento da\nhabitualidade delitiva do Réu.\n2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando\neventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se\norientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7baca27fd563df2d5b5f31595aaabe9413dae55b6787b3960c4f2f4fbf5e780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}