{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28416,"origem":"stj","sha256_origem":"858345a73dfd74f432864fe6f8bf474bb0707867ac3109df8dc69f6766a1c3a7","registro_original":{"id_fonte":"000840549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038761","numero_registro":"202203619680","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.\nTERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (DEFESA E\nACUSAÇÃO). RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade\ndiante da existência de previsão legal e regimental para que o\nrelator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em\nóbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,\nhipótese dos autos.\n2. A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do\nEAREsp n. 1.983.259/PR, adotou a orientação do Plenário do Supremo\nTribunal Federal (AI 794971-AgR/RJ) e pacificou o entendimento de\nque o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o\ntrânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação.\nIncidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. O STF ao estabelecer a nova orientação sobre o art. 112, I, do\nCP, não  estabeleceu nenhuma modulação de seus efeitos, assim, não\nhá impedimento a que seja aplicado aos processos em curso.\n4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a violação de\ndisposições da Constituição Federal, sob pena de usurpação da\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES - DEFESA E ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>-PR\n   STF - [[AI-AgR 794971]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d06c26d31b20fe17b58154e8c09fcd6384f7dc7dd66d109f86fbc103c05dcc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}