# Registro público: TJAL — 00007687320138020054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd2182a89d3c732d8a197770d1113fa1d8c8fde9cff379ffb74cc81679d04275

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-24T10:49:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-05-04T11:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T07:49:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-08-15T11:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T15:31:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-04-28T12:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-17T08:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T09:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-13T09:19:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2021-09-03T08:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T08:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-16T11:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-04T11:10:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-04T11:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-27T11:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-27T11:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-27T10:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T10:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-27T12:59:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-07-18T12:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-12T10:52:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-06-20T11:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-14T11:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-11T12:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T13:40:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-05T11:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-05T10:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-01T12:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-25T06:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-15T11:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-14T11:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-06T11:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-01T11:10:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-28T13:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-17T10:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T10:48:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T19:28:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-16T15:21:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Liberdade provisória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2016-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2016-12-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-05-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-12-02 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-12-12 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:50:26\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130930092857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd2182a89d3c732d8a197770d1113fa1d8c8fde9cff379ffb74cc81679d04275

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003204320178020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJAL — 07001243320178020092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 10000046220098260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJAL — 00012358820138020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJSP — 02007888120078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00196714920068260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAC — 00017059520018010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 2ª Vara Criminal
- [TJAC — 00103088920038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 3ª Vara Criminal