{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28418,"origem":"stj","sha256_origem":"3232388083e5cd46c56189fb18189e446edfbaac521d8b007b0a9bb5e76c19f9","registro_original":{"id_fonte":"000840551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805737","numero_registro":"201900954410","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE\nLICITAÇÃO POR PREFEITO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI\n201/67 E LEI 8.666/90. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. \"As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça manifestaram-se no sentido de que o art. 89 da Lei n.º\n8.666/93 revogou o inciso XI do art. 1.º do Decreto-lei n.º 201/67,\ndevendo, portanto, ser aplicado às condutas típicas praticadas por\nprefeitos após sua vigência\" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Rel.\nMinistra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 29/8/2014).\n2. O entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Superior é\nde que para fatos ocorridos depois da vigência da Lei n. 8.666/1993,\ncaso haja a participação do prefeito na ação criminal, o tipo penal\naplicável será o do art. 89 da mencionada lei.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00011","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO POR PREFEITO - APLICAÇÃO DO ART. 89\nDA LEI 8.666/93 - REVOGAÇÃO DO INCISO XI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI\n201/67)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1113982>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b81cc7f4c3ea901dea2efc08ff5a34a9712170ac265dee8f4101fb0522a798a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}