{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28420,"origem":"stj","sha256_origem":"6e27506a1d29274a85c08fa4d1eabb8016202f0754ff63686c750972d8f3a3e6","registro_original":{"id_fonte":"000840553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769302","numero_registro":"202202829030","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Magistrado de primeiro grau não agiu de ofício ao converter a\nprisão em flagrante em custódia preventiva, uma vez que o Ministério\nPúblico estadual representou pela aplicação de cautelares ao\nacusado. Assim, o julgador apenas decidiu sobre a medida adequada e\nsuficiente à espécie, o que afasta a ilegalidade suscitada.\n2. A decretação da prisão provisória foi lastreada em fundamentação\nidônea, em face do risco concreto de reiteração delitiva, bem\ndelineado na decisão proferida pelo Juízo singular, visto que o réu\nresponde a outras oito ações penais pela suposta prática de crimes\ncontra o patrimônio e estava em liberdade provisória no momento de\nsua prisão em flagrante.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83636502ce6e85dd4ca08aa656609aead1699bf1f029db2813c28b7b218aca7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}