{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28421,"origem":"stj","sha256_origem":"5bf956a43aa88bf666244bb5ec51fe231429b20980feef1b60905706ce7e4c13","registro_original":{"id_fonte":"000840554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164776","numero_registro":"202201390281","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SUFICIÊNCIA E\nADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n 1. São idôneos os motivos elencados para impor as medidas diversas\nda prisão, diante dos indícios concretos da dedicação habitual dos\nacusados a fraudar procedimentos licitatórios em nome das empresas\nque compõem o Grupo Empresarial Vila Real, das quais são\nadministradores.\n2. O Tribunal de origem, ao restringir a abrangência das medidas aos\nmunicípios em que há indícios da atuação ilícita dos envolvidos,\nrealizou realizou amplo exame do substrato fático e probatório e\naplicou medidas cautelares que se mostram suficientes e  adequadas\nao caso concreto.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER\nPÚBLICO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<RMS 60090>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ddc505a14232f21d70274a269acb73909e4f3ee1e9f727cd48d95bbdf0471a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}