# Registro público: TST — 00013704720125030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054f28502bde30a100bcf3c391d835bbe912406fccd4f6d6e7e9c68b5124762d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2016-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-10** — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-04T23:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-11-23T23:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-01-19T15:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-02T11:54:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T10:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-02T08:56:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-02T12:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-03-27T11:57:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-09T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-13T19:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-18T14:22:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-18T19:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-09T11:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-02T15:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-09T17:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-10T18:51:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-01T18:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-15T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-01-30T21:42:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-11T13:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T15:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-16T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-17T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-12-11T17:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-03T13:21:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-10T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-02-02T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-04-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054f28502bde30a100bcf3c391d835bbe912406fccd4f6d6e7e9c68b5124762d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-10 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:17:58\.504000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150130214256
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054f28502bde30a100bcf3c391d835bbe912406fccd4f6d6e7e9c68b5124762d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00026631320125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913506/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 10000699120155020718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312249/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006766120105020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00207122420135040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909553/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT4 — 00011076020115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420153/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004536320145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530319/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162374020245160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT2 — 00004576620155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013704720125030143 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054f28502bde30a100bcf3c391d835bbe912406fccd4f6d6e7e9c68b5124762d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 054f28502bde30a100bcf3c391d835bbe912406fccd4f6d6e7e9c68b5124762d
- **SHA-256 do comentário:** cc2ec5522a1322d0d670b49c20bc18dbc361e37a7cb7675c227eb6853223f1d9