{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28423,"origem":"stj","sha256_origem":"2a2f8d54fd4d2821e457bbd24718ae1ee3fcf96576ef6c1ca950e1a0cdb46999","registro_original":{"id_fonte":"000840556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213242","numero_registro":"202202996122","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nSUSPENSÃO DO PRAZO.  PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÕES DO CNJ.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"Nos casos de processos eletrônicos, a jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que os prazos processuais ficaram suspensos\nentre 19/03/2020 a 30/04/2020 pelas Resoluções nº 313, 314, 318 e\n322 do CNJ, voltando o prazo a fluir em 04/05/2020, ressalvada a\nsuspensão em outros períodos determinada pelo Tribunal de origem,\nque deverá ser devidamente comprovada no ato da interposição do\nrecurso, mediante a juntada de documento oficial idôneo, não sendo\nsuficiente a mera citação, indicação ou transcrição dos atos\nnormativos nas razões do recurso especial\" (AgInt no AREsp n.\n1.870.868/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda\nTurma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022).\n2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 17/3/2020, porém o\nrecurso especial foi protocolizado apenas em 2/6/2020, após escoado\no prazo legal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000313 ANO:2020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED RES:000314 ANO:2020","LEG:FED RES:000318 ANO:2020","LEG:FED RES:000322 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -\nPANDEMIA DA COVID-19)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870868>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2069625>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1786110>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS\nPROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042017>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB, <<AgRg no REsp 2017960>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1904887>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ced36fdb788b3cccc7ae8e0d365298979be0b652c8a73026aaa5df82598700ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}