{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28424,"origem":"stj","sha256_origem":"a17f3a709285a7b46199bc98501c14e2d41df1a4852c8e133de63f5fc3466074","registro_original":{"id_fonte":"000840557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103661","numero_registro":"202201032301","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 155 DO CPP. PROVA\nPERICIAL.\n1. Segundo o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, \"o\njuiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida\nem contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão\nexclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,\nressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas\".\n2. No caso, a condenação foi imposta ao agravante com fundamento em\nperícia que atestou a existência de álcool no sangue em quantidade\nsuperior a que era permitida pela redação então vigente do art. 306\ndo CTB. Portanto, cuida-se de prova cautelar, não repetível,\ncorroborada por outros elementos colhidos no inquérito, a evidenciar\na legitimidade do decreto condenatório (Precedentes).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 306 DO CTB - CONDENAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRODUÇÃO EM\nINQUÉRITO - PROVA CAUTELAR, ANTECIPADA E NÃO REPETÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1725337>>-MT, <<AgRg no AREsp 762483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6ca9dcc2634e5f60bfe6cf54b1ca7b1284c3ed1fbba1c65ef419b4cf3f2d094","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}