{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28425,"origem":"stj","sha256_origem":"27f0891fd55b9eb0e8307383ff8987a572a16884a146b07a28347444765a0512","registro_original":{"id_fonte":"000840558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069506","numero_registro":"202200368456","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE.\nINAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC, REGULAMENTADO PELA\nRESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ AOS PROCESSOS CRIMINAIS. PRAZO\nCOMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DO\nART. 798-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220\ndo NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não\nincide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto\nque submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.\n798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais\npenais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade\" (AgRg\nno REsp n. 1.670.626/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).\n2. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 10/12/2020 (quinta-feira,\ne-STJ fl. 434), porém o recurso especial foi protocolizado apenas\nem 13/1/2021 (e-STJ fl. 445), após escoado o prazo legal.\n3. \"O disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não\nse aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque\no art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu,\npor se tratar de norma puramente processual\" (EDcl no AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 2.200.203/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:00798 PAR:00003 ART:0798A\n(ART. 798-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECESSO FORENSE -\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC, <<AgRg no AREsp 2107444>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,\n         <<EDcl no AREsp 1130897>>-SP, <<AgRg no AREsp 863908>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1675765>>-SP\n(ART. 798-A DO CPP - RETROATIVIDADE - NORMA PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2200203>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INICIATIVA DOS\nTRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32384b32435bd3e9ce50343fe62a76e53ad57d39133dbf8366d7ff96ff4bfcbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}