{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28426,"origem":"stj","sha256_origem":"bb708b74cc3a2a710aea4c5f03e6715257bb19038809a08f2ed09d2ab36fd24e","registro_original":{"id_fonte":"000840559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025159","numero_registro":"202103898326","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 359-C DO\nCÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO\nPRAZO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC,\nREGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ AOS PROCESSOS\nCRIMINAIS. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal\nde 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 16/3/2021, porém\no recurso especial foi protocolizado apenas em 1º/4/2021, após\nescoado o prazo legal.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, \"constitui ônus do\nrecorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua\ntempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a\nocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense,\nsendo incabível a comprovação posterior\" (AgRg no AREsp n.\n1939545/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe\n19/11/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220\n(REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n- CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1939545>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1904887>>-MG, <<AgRg no REsp 2017960>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2042017>>-MS\n(SUSPENSÃO DE PRAZO - PANDEMIA DA COVID-19 - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1774897>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"320f8266859de7e3df361cf3f00fb9708a7f634dbf1f42f49416170c7d14c744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}