{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28427,"origem":"stj","sha256_origem":"883c3e1707581217cf151cb7cb979de285ee7dd7ac893d5c2155890a9f02d68e","registro_original":{"id_fonte":"000840582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801177","numero_registro":"202300357276","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º,\nDA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa.\n2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre\nconvencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes\ndos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a\npermanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser\nmantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de\nassociação para o narcotráfico. Para entender-se de forma diversa e\nafastar essa compreensão seria necessário o minucioso revolvimento\ndo acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada\nem habeas corpus.\n3. Consequentemente, porque mantida a condenação do paciente pela\nprática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como\nreconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no\n§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor, tal como bem\ndecidiram as instâncias ordinárias. Com efeito, a Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal tem o entendimento de que é inviável a\naplicação da causa especial de diminuição da pena contida no § 4º do\nart. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela\nprática do crime disposto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar\nevidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua\nparticipação em organização criminosa, no caso, especialmente\nvoltada para o cometimento do narcotráfico.\n4 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 220231>>-RJ\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART.\n35 DA LEI DE DROGAS - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 371353>>-PI, <<HC 422709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"839014e02d8fc0d76097ea7c9cba3c6ed58ba0367848ab9bee5dc39fb84866b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}