# Registro público: TRF2 — 50114092120214025120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-08-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T17:50:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-02T01:37:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-01-12T17:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-27T20:52:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-06T20:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-12T21:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-13T16:57:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-12 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:25:32\.048000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210729140402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50113806820214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2848551/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 01802999020164025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952029/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10439, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE 21
- [STJ — 00003794820188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF2 — 50067449320204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2839122/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439, 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [STJ — 00000042620138260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPB — 00009177520128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJAC — 07006865320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / 2ª Vara Cível
- [TJMG — 07529158420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50114092120214025120 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material | Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Nova Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2023-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 346a27be0e2b8acf3d0be8edaadea10612559535bd3f82d8022cf9636a7ac4d8
- **SHA-256 do comentário:** e21b148a653a35723e813ce9fa51e5416b4dae2f4cefbbdcb01f856df48cac6b