# Registro público: TJSP — 10039481120238260071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CIVEL DE BAURU - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284291/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284291.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8dfb0558358858ef5967ac95d55d8d2179841732afed8afec4cb13ba1aa2216 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22 - **Último ato com data válida:** 2023-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-14** — Petição (TPU 85) > **2023-07-10** — Documento (TPU 581) > **2023-06-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-07** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-06** — Procedência (TPU 219) > **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-26** — Petição (TPU 85) > **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-22T16:45:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-02-23T09:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-23T10:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-23T10:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-23T17:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-24T05:48:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-02-25T22:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-27T05:04:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-28T13:47:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-01T09:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-02T14:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-03T00:36:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-03T15:26:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-04T01:50:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-10T16:58:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-13T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-14T14:09:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-14T14:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-15T00:25:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-03-15T17:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-16T04:03:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-19T16:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-20T05:51:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-04-21T00:32:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-26T08:45:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T09:08:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-26T09:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-26T16:45:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-28T09:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-02T15:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-06T17:10:16.000Z — Procedência (TPU 219) - 2023-06-07T00:32:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-06-07T09:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-08T04:52:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-10T19:25:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-14T16:16:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-17T12:51:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-17T12:52:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8dfb0558358858ef5967ac95d55d8d2179841732afed8afec4cb13ba1aa2216.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:49:07\.527616842Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230222102356 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c8dfb0558358858ef5967ac95d55d8d2179841732afed8afec4cb13ba1aa2216 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 10067172120218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287209/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 02 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA - [TJSP — 00082785920228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804091/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJSP — 10011489720238260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287143/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 02 CIVEL DE TATUI - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00528189220138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290003/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem - [TJRJ — 00046196820208190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289828/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA - [TJRJ — 00080215220038190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289519/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BAURU / NITEROI 9 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014 - **SHA-256 do registro documental:** c8dfb0558358858ef5967ac95d55d8d2179841732afed8afec4cb13ba1aa2216 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10039481120238260071 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CIVEL DE BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c8dfb0558358858ef5967ac95d55d8d2179841732afed8afec4cb13ba1aa2216 - **SHA-256 do comentário:** 512cd82e9730d4dff0cc7f988cbfc8381a7d484be2c734a0f11c6e290d6570bf