{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28430,"origem":"stj","sha256_origem":"8d86eeebc3718fa7299fccae35cf06925a6c34ae98959c03fec8d00cdaf27883","registro_original":{"id_fonte":"000840622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174672","numero_registro":"202203986435","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. NULIDADE\nDO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E\nINCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ATUAÇÃO DA\nGUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E FLAGRANTE DELITO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que:\n\"É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data\nnão foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento\nexpresso nesse sentido\" (HC n. 380.774/ES, Rel. Ministro Jorge\nMussi, 5ª T., DJe 17/8/2017).\n2. Na espécie, entretanto, o postulante não demonstrou haver\nrequerido, de modo expresso, sua prévia intimação acerca da inclusão\ndo feito em pauta de julgamento, com a finalidade de realizar\nsustentação oral perante o Tribunal a quo.\n3. No que concerne às teses de violação ao princípio da identidade\nfísica do juiz e da incomunicabilidade das testemunhas, verifica-se\nque não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que evidencia a\nimpossibilidade de exame dessas matérias diretamente por esta Corte\nSuperior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na\nindevida supressão de instância.\n4. Com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do\npretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de\njusta causa para o exercício da ação penal.\n5. A atuação da guarda municipal, segundo as instâncias ordinárias,\nestava relacionada a fiscalização administrativa de infração de\ntrânsito, o que lhe é autorizado por força de tese firmada pelo\nSupremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 472): \"É\nconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de\npoder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções\nadministrativas legalmente previstas\".\n6. O contexto fático apresentado, com os subsequentes xingamentos e\nofensas aos agentes municipais, ao menos em tese, poderia configurar\no crime previsto no art. 331 do CP e justificar a prisão em\nflagrante do acusado, autorizada a qualquer do povo nos termos do\nart. 301 do CPP. Embora a defesa questione a veracidade do relato\ndos guardas, a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas\ninstâncias ordinárias nesta etapa demandaria revolvimento\nfático-probatório aprofundado, providência vedada em habeas corpus.\nAssim, dentro dos limites da cognição possível nesta via, não se\nconstata ilegalidade patente a justificar o excepcional e prematuro\ntrancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais detida sobre\nos fatos na apelação interposta pela defesa.\n7. Cabe lembrar, nesse sentido, que \"somente é cabível o trancamento\nda persecução penal por meio do habeas corpus quando houver\ncomprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da\natipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela\nincidência de causa de extinção da punibilidade\" (AgRg no RHC n.\n157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe\n15/2/2022).\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000648","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00301","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00331"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-ES, <>-PR\n(DENÚNCIA - INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-PR\n(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94169bf86aead4f436e7a04e037bc1ac6e94d0e27c48b7a7caac42ac5383e931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}