# Registro público: TJRO — 70128217820218220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39de4fb7eb88ae3a917c1403afabc796bd243fdf5f7190d2e4254efe6eeaa07e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T07:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-21T07:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-17T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-01T11:19:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-01T11:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-06T07:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-14T11:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-25T00:26:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-25T00:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-09T02:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-03-16T18:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-02T23:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-18T08:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-17T14:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-17T14:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-17T14:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-17T14:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-03T11:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-06T15:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-06T15:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-07T08:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-25T00:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-25T00:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-01-20T11:45:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-02-21T10:37:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}
- 2021-12-02T20:12:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4444", "nome": "5ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T16:53:39\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211201111921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39de4fb7eb88ae3a917c1403afabc796bd243fdf5f7190d2e4254efe6eeaa07e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70094870220228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843879/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70028647520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / 7ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02002311720248060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2842143/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJRO — 70011075420228220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843855/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA
- [TJAM — 00000070820158045101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429125/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE JURUÁ
- [TJGO — 00211234320138090173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428771/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / Vara Judicial
- [TJDFT — 00302024520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427813/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001696620208080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427125/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL / 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 39de4fb7eb88ae3a917c1403afabc796bd243fdf5f7190d2e4254efe6eeaa07e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)