{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28431,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae2e764576962e016b4eb79d57688302f743239ff76e7f507d4690d074e3748","registro_original":{"id_fonte":"000840623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172374","numero_registro":"202203319710","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR.\nSEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,\nna ausência de sala de Estado Maior, é possível que o profissional\nda advocacia fique preso preventivamente em outro espaço que\napresente condições condignas.\n2. O Tribunal a quo foi claro ao registrar que o local ao qual os\nagravantes foram recolhidos, em decorrência do mandado de prisão\npreventiva, está separado dos presos comuns e apresenta condições de\nhigiene e conforto. Para rever a moldura fática delineada pela\ninstância antecedente, seria necessária ampla dilação probatória,\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - SALA DE ESTADO-MAIOR - AUSÊNCIA -\nINSTALAÇÕES CONDIGNAS)\n   STJ - <<EDcl no HC 465427>>-MG, <<HC 396162>>-SP,\n         <<RCD no HC 421904>>-GO\n   STF - [[HC AgR 149104]]-MT, [[HC AgR 138392]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c86a3de16e14da3c1f92d5d17bd88a06aef06e97d182180cacc1ff6faab78c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}