{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28432,"origem":"stj","sha256_origem":"3ffd14bf84142c7fb5a89662cdfceabd7d9002e4b1c9284c3722f1486370406c","registro_original":{"id_fonte":"000840624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784960","numero_registro":"202203657189","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS\nMAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INTERVALO TEMPORAL\nSUPERIOR A 30 DIAS. CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE REITERAÇÃO\nCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número\nexpressivo, forem praticados em intervalo de tempo superior a 30\ndias, circunstância objetiva que sinaliza a reiteração delitiva, e\nnão a prática de delitos em continuação, a partir de um mesmo\npropósito originário.\n2. Incabível a flexibilização do lapso temporal, no caso concreto,\npois não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a integração\nentre os ilícitos. Sem prova inequívoca de que as subtrações\ndecorreram do mesmo plano inicial do agente, projetado para execução\nem várias etapas, é impossível reconhecer a unidade naturalista\nimprescindível à aplicação do art. 71, parágrafo único, do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA)\n   STJ - <<HC 465134>>-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - INTERVALO TEMPORAL ENTRE\nOS CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 538877>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1957527>>-SP, <<AgRg no HC 770221>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d01e7d077b7afe5b4da2a567ec09f393e36884397f1a026070f166b60b2de774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}