{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28433,"origem":"stj","sha256_origem":"553e8b650e3f15d18f69b0edbb131ca939dd1fbebf8684defa3bdef3c65a590a","registro_original":{"id_fonte":"000840625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787440","numero_registro":"202203782631","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVASÃO\nDE DOMICÍLIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Verifica-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação criminal,\nnão analisou a tese de violação de domicílio. Logo, inviável o\nacolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. \"Se o único fundamento da impetração não foi objeto de apreciação\npela Corte de origem, torna-se inviável o exame da matéria por este\nTribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância\" (HC\nn. 310.783/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/3/2015).\n3. Transitada em julgado a condenação, não cabe a impetração de\nhabeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja\ncompetência está prevista no art. 105, I, \"e\", da Constituição\nFederal, restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões\ncriminais de seus próprios julgados.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 310783>>-RS\n(TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM - STJ - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 686177>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee42729816cd957c6e198313d30764546af8bc99092eb57ece1c8608ede0301e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}