# Registro público: STJ — 787440

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-27
- **Publicação:** 2023-04-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28433.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 553e8b650e3f15d18f69b0edbb131ca939dd1fbebf8684defa3bdef3c65a590a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Verifica-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação criminal,
não analisou a tese de violação de domicílio. Logo, inviável o
acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de
instância.
- **Item 2 (texto oficial):** "Se o único fundamento da impetração não foi objeto de apreciação
pela Corte de origem, torna-se inviável o exame da matéria por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC
n. 310.783/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/3/2015).
- **Item 3 (texto oficial):** Transitada em julgado a condenação, não cabe a impetração de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja
competência está prevista no art. 105, I, "e", da Constituição
Federal, restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões
criminais de seus próprios julgados.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação criminal,
não analisou a tese de violação de domicílio. Logo, inviável o
acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. "Se o único fundamento da impetração não foi objeto de apreciação
pela Corte de origem, torna-se inviável o exame da matéria por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC
n. 310.783/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/3/2015).
3. Transitada em julgado a condenação, não cabe a impetração de
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja
competência está prevista no art. 105, I, "e", da Constituição
Federal, restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões
criminais de seus próprios julgados.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MATÉRIA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 310783>>-RS
(TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM - STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 686177>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / CONFLITO DE COMPETENCIA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO