# Registro público: TJCE — 30044053320248060167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843345.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-03 - **Último ato com data válida:** 2024-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-01** — Documento (TPU 581) > **2024-10-01** — Documento (TPU 581) > **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-09-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-01T00:32:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-01T08:31:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-03T20:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-03T20:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-01T08:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-01T08:31:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-01T08:31:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-09-05T14:38:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-09-04T14:34:19.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4843) - [Outros processos do assunto TPU 11954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:58:44\.787904496Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240903000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00167922920188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRR — 08041380420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107167/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 6ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002541320168180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063936/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª VARA DE ALTOS - [TRF6 — 00002208720074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864124/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TJAC — 06037727220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835275/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00225135420168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 3ª Vara Cível - [TJPR — 00000223119968160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691120/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO - [TJRN — 00168548820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489482/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4843 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 9ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-gaveta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Como a propriedade de imóveis só se transfere pelo registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, o contrato de gaveta, por si só, não torna o comprador proprietário perante terceiros. Para todos os efeitos legais, o financiamento e a matrícula continuam em nome do vendedor original, mesmo que o comprador esteja pagando as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o negócio não transfere a propriedade - **Âncoras documentais:** contrato, gaveta - **SHA-256 do HTML autoral:** 784f9313b7a37703142ba28ea5094ba7c2031ca28bb928a663fecc524c502bb4 - **SHA-256 do registro documental:** ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-de-gaveta%2F) ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404 - **SHA-256 do registro documental:** ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 30044053320248060167 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab5d0cd31a5da165f7dece5d5cd8238be9672342cd2d13b2d27103d4970b1243 - **SHA-256 do comentário:** f6ad3579523757daf6a0419ea9f2890c2ab031dc5e600e374e830090801c8909