# Registro público: TJAL — 00157941320128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 354812989a87614fc93b70c34eb3b65a5653e17b0704e19b6ed1b36ac219f808

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Desistência (TPU 463)
> **2019-08-21** — Provisório (TPU 245)
> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-21** — Reativação (TPU 849)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-21T08:25:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T13:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-22T11:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-27T14:53:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T11:57:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-06-22T11:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-21T15:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-09T19:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-22T09:25:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-02-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T11:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-06T18:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-03T08:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-01T08:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-21T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-21T13:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-22T14:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-20T13:28:52.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-21T13:44:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-08-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-21T09:28:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-21T10:32:51.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-09T11:41:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-21T13:46:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-07-06T16:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-21T14:18:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-06T18:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-22T13:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-08T01:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/354812989a87614fc93b70c34eb3b65a5653e17b0704e19b6ed1b36ac219f808.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:16\.335000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 354812989a87614fc93b70c34eb3b65a5653e17b0704e19b6ed1b36ac219f808

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00157941320128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/354812989a87614fc93b70c34eb3b65a5653e17b0704e19b6ed1b36ac219f808.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 354812989a87614fc93b70c34eb3b65a5653e17b0704e19b6ed1b36ac219f808
- **SHA-256 do comentário:** 088588e7393d192886811f5e48bdb83cb75aca339fa4f887709da6641a35f0b2