# Registro público: TJMA — 00001030520158100106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 111 ocorrência(s) em 111 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-07T05:47:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-03-07T05:47:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-03-18T09:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-04-29T08:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-05T17:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-05-06T10:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-08-24T11:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-24T11:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-08-24T12:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-24T12:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-26T08:49:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2020-10-08T17:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-08-26T08:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-08-26T08:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-08T13:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2020-10-08T13:32:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-03-21T10:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-07T16:19:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-03-07T16:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-03-07T16:10:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-03-07T16:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-02-25T08:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-02-18T17:13:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2018-09-21T10:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T08:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2018-09-20T15:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-22T12:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-08-26T08:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-10-30T22:48:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-10-30T22:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-10-30T22:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-10-30T22:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-11-23T00:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2024-11-07T10:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2024-11-07T10:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2025-01-09T08:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2015-08-12T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2015-07-22T12:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2015-07-20T10:02:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2015-02-13T12:59:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:51:03\.274000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07046430320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509856/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJMA — 00000614320178100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804091/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / Vara da Comarca Integrada de Caaporã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001030520158100106 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b56ae744bef9cf7a600201afd6c6f80c224f827e8737be567c5d08854031933
- **SHA-256 do comentário:** 2084c3b195f28e2ccff2a191cae70880af9a7d7c5b88157b9ceaf7840208c28a